Questão FC482141
Para a apuração da receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Para a apuração da receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:
- (i) Impostos, (ii) Cauções e (iii) Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital.
- (i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Serviços Administrativos e Comerciais Gerais.
- (i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cauções e (iii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos.
- (i) Alienações de Bens Móveis, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais.
- (i) Alienações de Bens Imóveis, (ii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos e (iii) Impostos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida resulta da soma das receitas correntes, entre as quais se incluem receitas patrimoniais e de serviços.
Aluguéis e arrendamentos são classificados como receita patrimonial: ingressos pela exploração de bens públicos que integram a arrecadação corrente.
Cessão de direitos também se enquadra como receita patrimonial, pois corresponde à exploração ou transferência temporária de direitos vinculados ao patrimônio público.
Serviços administrativos e comerciais gerais integram a receita de serviços, oriunda da prestação de serviços pelo ente público.
Assim, \(RCL =\) soma das receitas correntes (tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, serviços, transferências correntes e outras) deduzidas das parcelas previstas em lei.
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