Questão FC482142
Para a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se somar as receitas
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Para a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se somar as receitas
- arrecadadas com Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Operações de Crédito e Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias.
- arrecadadas com Receita Patrimonial, Transferências Correntes, Receita Industrial e Outras Receitas Correntes.
- lançadas com Receitas de Serviços, Receita Industrial, Alienação de Bens Móveis e Imóveis e Operações de Crédito.
- lançadas com Receitas Tributárias, Contribuições, Receita Industrial, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.
- arrecadadas com Depósito em Caução, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Receitas de Serviços e Receita Agropecuária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas que compõem as receitas correntes do ente. Entre essas estão: Receita Patrimonial, Transferências Correntes, Receita Industrial e Outras Receitas Correntes.
Essas parcelas integram o conceito legal de receitas correntes e devem ser consideradas no período de referência (mês em curso + 11 meses anteriores). A apuração prática segue a fórmula: \(RCL=\sum_{m=0}^{11}\text{Receitas Correntes arrecadadas}_m - \text{deduções}\).
Importante: contabiliza‑se o que foi efetivamente arrecadado, excluindo duplicidades e observando as deduções legais previstas pela LRF.
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