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Questão FC482143

Considere: I. Ação planejada e transparente. II. Prevenção de riscos. III. Correção de desvios. IV. Cumprimento de metas. São princípios da responsabilidade na gestão fiscal precon

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2023

Considere:

 

I. Ação planejada e transparente.

 

II. Prevenção de riscos.

 

III. Correção de desvios.

 

IV. Cumprimento de metas.

 

São princípios da responsabilidade na gestão fiscal preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os que constam em

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. II, III e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas
  5. I, II e IV, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os quatro princípios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — art. 1º, §1º — que orientam a gestão das finanças públicas para preservar o equilíbrio fiscal.

Ação planejada e transparente: exige planejamento, informação e publicidade das decisões orçamentárias, permitindo controle e responsabilização.

Prevenção de riscos: envolve identificação e mitigação de fatores que possam comprometer receitas, despesas ou o equilíbrio financeiro.

Correção de desvios: significa adotar medidas corretivas quando os resultados fugirem das metas, ajustando gastos ou receitas.

Cumprimento de metas: reforça a obrigação de buscar resultados entre receitas e despesas e respeitar limites legais (pessoal, dívida, renúncias etc.), assegurando sustentabilidade fiscal.

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