Questão FC482144
Para a apuração da receita corrente líquida, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar as receitas
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Para a apuração da receita corrente líquida, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar as receitas
- arrecadadas com aluguel, contribuições sociais, alienações de bens móveis e serviço público.
- lançadas com serviço público, aluguel, caução, taxas e alienações de bens móveis.
- previstas com impostos, taxas, serviços industriais, dividendos e contribuições econômicas.
- arrecadadas com contribuição de melhoria, transferências correntes e aluguel.
- lançadas com impostos, taxas, serviços industriais, dividendos é contribuições econômicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a receita corrente líquida é apurada pelo somatório das receitas correntes efetivamente arrecadadas no mês e nos onze anteriores.
Na prática isso inclui as transferências correntes (receitas recebidas de outros entes sem caráter de investimento), a contribuição de melhoria (classificada como receita tributária) e o aluguel (receita patrimonial), pois todas são receitas de caráter corrente previstas no rol legal.
Ao calcular a RCL, mantém‑se a natureza corrente dessas receitas e aplicam‑se as deduções específicas previstas na lei (ex.: parcelas constitucionais e contribuições previdenciárias), garantindo comparabilidade e adequação para limites e regras fiscais.
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