Questão FC482145
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a referida lei, é ente da Federação
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a referida lei, é ente da Federação
- somente a União.
- somente o Distrito Federal.
- somente o Município.
- a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
- somente o Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa d está correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) delimita o alcance das suas normas ao conjunto dos entes federativos.
Conforme art. 2º, entende‑se por ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. Essa definição fixa quem está sujeito aos deveres de planejamento, transparência e limites fiscais previstos na LRF.
Na prática, significa que todos esses entes devem observar regras sobre orçamento, limites de despesa com pessoal, endividamento e prestação de contas, garantindo responsabilidade na gestão das finanças públicas em todos os níveis do pacto federativo.
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