Questão FC482146
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu como base de cálculo para o cumprimento de limites de gastos com pessoal a receita corrente líquida. Nos termos dessa norma, integram a rece
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu como base de cálculo para o cumprimento de limites de gastos com pessoal a receita corrente líquida. Nos termos dessa norma, integram a receita corrente líquida as receitas
- tributárias e operações de crédito.
- de contribuições e transferências correntes.
- patrimoniais e alienação de bens.
- industriais e amortização de empréstimos.
- de serviços e transferências de capital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que integram a receita corrente líquida as receitas de contribuições e as transferências correntes. Esta previsão decorre da Lei Complementar 101/2000 (LRF), que adota como base de cálculo para limites de gasto com pessoal a RCL.
Na prática, incluem-se nessa base as receitas provenientes de contribuições sociais e outras contribuições obrigatórias, bem como as transferências correntes recebidas de outras esferas de governo ou entidades.
Formalmente, podemos resumir: \(RCL = \text{soma das receitas correntes}\ -\ \text{deduções legais}\). Assim, contribuições e transferências correntes entram no somatório das receitas correntes utilizadas no cálculo.
Portanto, considerar esses itens é essencial para aferir corretamente os limites legais de gastos com pessoal previstos na LRF.
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