Questão FC482147
Para a apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considera-se o somatório das receitas
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Para a apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considera-se o somatório das receitas
- previstas com Aluguéis, Alienação de Bens Móveis e Transferências Correntes.
- arrecadadas com Aluguéis, Alienação de Bens Móveis e Transferências Correntes.
- arrecadadas com Aluguéis, Valores Mobiliários e Operações de Crédito.
- previstas com Impostos, Contribuições de Melhoria e Valores Mobiliários.
- arrecadadas com Impostos, Contribuições de Melhoria e Receitas Industriais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne três tipos de receitas enquadradas como correntes pela Lei Complementar nº 101/2000: Impostos, Contribuições de melhoria e Receitas industriais.
Impostos são receitas tributárias próprias do ente; as Contribuições de melhoria decorrem de obras públicas que valorizam imóveis e são tratadas como contribuições; e as Receitas industriais referem‑se à exploração de atividades industriais ou prestação de serviços industriais pelo poder público. Todas integram a base de cálculo da RCL por serem receitas correntes.
A apuração obedece ao critério temporal: soma‑se o montante arrecadado no mês de referência e nos onze anteriores, descontadas as duplicidades e as deduções legais. Em forma simplificada: \(RCL=\sum_{m=0}^{11}Receitas\_correntes_{m}-Deduções\).
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