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Questão FC482148

Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de

  1. Serviços Administrativos e Comerciais Gerais, Cessão de Direitos e Caução.
  2. Serviços e Atividades Referentes à Saúde, Contribuição de Melhoria e Caução.
  3. Serviços Administrativos e Comerciais Gerais, Cessão de Direitos e Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado.
  4. Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado, Valores Mobiliários e Alienação de Bens Imóveis.
  5. Serviços e Atividades Financeiras, Operação de Crédito − Mercado Interno e Valores Mobiliários.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Receita Corrente Líquida é apurada a partir do somatório das receitas correntes, deduzidas as parcelas legais. Formalmente: \( \text{RCL} = \sum \text{receitas correntes} - \text{deduções}\).

Na alternativa correta, os três itens são receitas correntes: Serviços Administrativos e Comerciais Gerais enquadra‑se em receitas de serviços; Cessão de Direitos é classificada como receita patrimonial; e Exploração do Patrimônio Imobiliário também integra receitas patrimoniais. Todos esses ingressos são provenientes da atividade regular do ente e, portanto, computáveis na RCL conforme a Lei Complementar nº 101/2000 e a classificação contábil vigente.

Em suma: por serem receitas correntes de serviços e patrimoniais, devem ser incluídas no cômputo da RCL estadual.

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