Questão FC482151
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
- que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
- que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja inferior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
- superávit primário das contas do governo central.
- ação planejada e transparente em que se penalizam desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
- ação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação sintetiza o conceito de responsabilidade na gestão fiscal: trata-se de uma ação planejada e transparente destinada a manter o equilíbrio das contas públicas.
Isso implica prever riscos, acompanhar indicadores e, quando necessário, corrigir desvios antes que comprometam metas fiscais.
O foco em limites e condições refere‑se às regras que restringem a geração de despesas — por exemplo, regras sobre pessoal, renúncia de receita e gastos vinculados —, sobretudo no âmbito da seguridade social, área de grande impacto orçamentário.
Em prática, a medida exige metas, monitoramento contínuo, abertura de informação e mecanismos de ajuste (revisão de despesas/receitas), garantindo que decisões orçamentárias não infrinjam os limites legais e comprometam a sustentabilidade fiscal.
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