Questão FC482153
A Lei Complementar nº 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2º desta legislação,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
A Lei Complementar nº 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2º desta legislação,
- para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
- são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.
- para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.
- devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.
- para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal define a receita corrente líquida (RCL) como o somatório das receitas correntes deduzidas de determinados valores. Para os Estados, uma dessas deduções obrigatórias são as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional (previsão legal no art. 2º, inciso IV, alínea b).
Na prática, para apurar a RCL estadual remove‑se do total das receitas correntes recebidas o montante constitucionalmente destinado aos Municípios, de modo a refletir a base de cálculo efetiva para limites e metas fiscais. Em forma simplificada:
\(RCL_{Estados} = R_{total\_corrente} - P_{Municípios}\).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em