Questão FC482154
A doutrina acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal indica como os pilares sobre os quais a norma teria sido construída
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
A doutrina acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal indica como os pilares sobre os quais a norma teria sido construída
- o aumento do gasto público, a proteção do menor, a liberdade de empresa e a dignidade da pessoa humana.
- o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
- a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.
- a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório, a adjudicação compulsória e o julgamento objetivo.
- a regularidade, a continuidade, a generalidade e a modicidade das tarifas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal assenta-se sobre quatro pilares que orientam a gestão das finanças públicas: planejamento, transparência, controle e responsabilidade.
Planejamento exige previsão de metas e ações compatíveis com receitas e despesas, possibilitando decisões antecipadas que evitem desequilíbrios fiscais.
Transparência implica divulgação clara e acessível de informações orçamentárias e contábeis, permitindo que cidadãos e órgãos de fiscalização acompanhem a execução e cobrem resultados.
Controle refere‑se aos mecanismos internos e externos (auditorias, tribunais e controles internos) para verificar legalidade e eficiência das ações públicas.
Responsabilidade é a obrigação de agentes públicos responderem por atos que afetem o equilíbrio fiscal, corrigindo desvios e cumprindo limites e metas para assegurar a sustentabilidade das contas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em