Questão FC482158
A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,
- deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.
- devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.
- não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.
- devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.
- não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê regra específica para evitar que determinados repasses federais inflacionem artificialmente a base de cálculo das limitações fiscais. Pelo art. 2º, § 2º, não integram a Receita Corrente Líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União destinados ao atendimento de despesas relacionadas ao custeio de pessoal previstas constitucionalmente.
Na prática, isso significa que esses repasses não são computados como receita corrente para efeitos de limites e percentuais (por exemplo, de gastos com pessoal), evitando distorções no cálculo e preservando a finalidade das vedações e parâmetros estabelecidos pela LRF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em