Questão FC482159
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro de 2017, são
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro de 2017, são
- somados os valores das receitas de serviços lançadas em 2017 e arrecadadas em 2018.
- deduzidos os valores das transferências voluntárias a municípios realizadas em 2017.
- somados os valores das receitas de alienação de bens lançadas e arrecadadas em 2017.
- deduzidos os valores das transferências correntes constitucionais recebidas da União em 2017.
- somados os valores das receitas de contribuições lançadas em 2016 e arrecadadas em 2017.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 apura a Receita Corrente Líquida pelo critério de arrecadação, ou seja, conta-se o que foi efetivamente recebido no período de referência.
Assim, valores de contribuições que tenham sido lançados (eterna obrigação tributária constituída) em 2016, mas só arrecadados em 2017, integram a RCL de 2017, porque o que importa é o ano da entrada de caixa.
Sinteticamente: \( \text{RCL}_{2017} = \sum \text{receitas arrecadadas em 2017} - \text{deduções previstas}\).
Portanto, contribuições lançadas em 2016 e arrecadadas em 2017 são somadas na RCL de 2017.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em