Questão FC482160
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024
- estabelecerá o montante da reserva de contingência com base na receita corrente liquida referente ao exercício financeiro de 2023, definindo também sua forma de utilização.
- conterá reserva de contingência determinada com base na receita corrente liquida referente ao exercício financeiro de 2022, definindo também sua forma de utilização.
- disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre a exclusão de despesas primárias da apuração do resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício financeiro de 2024.
- estabelecerá as metas fiscais para O exercício financeiro de 2024 e para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da trajetória da dívida pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que o PLOA deve acompanhar, em anexo, um demonstrativo da compatibilidade entre a programação dos orçamentos e os objetivos e metas descritos no Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício de 2024.
Esse demonstrativo é instrumento técnico que relaciona, de forma quantitativa, as despesas programadas e as receitas previstas com as metas fiscais (resultados primário e nominal, receitas, despesas e dívida), evidenciando o alinhamento do orçamento ao planejamento estratégico definido na LDO e no PPA.
Seu propósito é assegurar transparência e consistência fiscal, permitindo avaliar se as ações orçamentárias suportam as metas fixadas para o exercício de 2024, conforme exigido pela Lei Complementar nº 101/2000.
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