Questão FC482161
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
- conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social com as metas fiscais de resultados primário e nominal estabelecidas no Plano Plurianual.
- conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026.
- estabelecerá os critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada na hipótese de insuficiência de arrecadação no exercício financeiro de 2026, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
- conterá demonstrativo com a evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2023 a 2025, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- estabelecerá as metas anuais para exercícios financeiros de 2026 a 2029, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) deve conter uma reserva de contingência. Essa reserva é uma dotação orçamentária destinada a cobrir eventos fiscais imprevistos, como passivos contingentes e outros riscos não previstos.
O ponto essencial é que a forma de utilização e o montante dessa reserva não são fixados diretamente na LOA; serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício, devendo o montante ser definido com base na receita corrente líquida. Essa previsão decorre da disciplina da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Na prática, isso assegura previsibilidade e vinculação às metas fiscais: a LDO parametriza quanto e como a reserva pode ser acionada, preservando o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão orçamentária.
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