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Questão FC482162

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de 2025): I. metas anuais para o

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de 2025):

 

I. metas anuais para os resultados nominal e primário;

 

II. efeito esperado e a compatibilidade, no período de dez anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da divida pública;

 

III. intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. II e III,apenas.
  3. I,apenas.
  4. I e II,apenas.
  5. I e III,apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta reúne três informações exigidas pelo anexo de metas fiscais da Lei Complementar nº 101/2000, a LRF.

Metas anuais: o anexo deve apresentar as metas para o resultado nominal e para o resultado primário do exercício e dos três seguintes, com objetivo de orientar a trajetória fiscal.

Efeito esperado e compatibilidade (dez anos): é exigida análise de como o cumprimento das metas primárias afetará a convergência da dívida pública ao longo de um horizonte de 10 anos, evidenciando a sustentabilidade da dívida em relação ao PIB.

Intervalos de tolerância: devem constar os limites para verificar o cumprimento das metas primárias, expressos em valores correntes e correspondendo a \( \pm 0{,}25 \) ponto percentual do PIB previsto, permitindo avaliação objetiva de cumprimento.

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