Questão FC482163
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ens
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a
- cobertura da despesa mediante remanejamento de outros créditos orçamentários por decreto do chefe do Executivo.
- utilização da margem de geração de despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- abertura de crédito extraordinário, que independe da indicação fonte de cobertura, porém demanda lei específica.
- abertura de crédito adicional especial, que prescinde de autorização legislativa específica, caso comprovado excesso de arrecadação.
- utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual como um percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta trata da utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual quando um risco inscrito no anexo de riscos fiscais se concretiza.
Essa reserva é calculada como percentual da receita corrente líquida (RCL), conforme definido na LDO, ou seja: \( \text{Reserva} = p\% \times \text{RCL} \).
Seu montante e a forma de utilização são previamente estabelecidos na LDO e incorporados à LOA.
Destina‑se especificamente ao atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos. Portanto, quando o risco previsto se materializa, a execução da despesa pode ser coberta pela reserva, observadas as regras legais e a necessária prestação de contas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em