Questão FC482164
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público deve, de acordo com a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público deve, de acordo com a
- Constituição Federal de 1988, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos e a organização da Lei Orçamentária Anual do referido ente.
- Lei Complementar nº 101/2000, conter demonstração da evolução do patrimônio liquido do referido ente nos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022.
- Constituição Federal de 1988, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e da indireta do referido ente.
- Lei Complementar nº 101/2000, conter reserva de contingência definida com base na receita orçamentária arrecadada no exercício financeiro de 2022.
- Lei Complementar nº 101/2000, conter avaliação da situação econômica e patrimonial dos fundos públicos e privados do referido ente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o Anexo de Metas Fiscais do projeto da LDO contenha a demonstração da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, que para a LDO de 2024 corresponde aos exercícios de 2020, 2021 e 2022.
Esse dispositivo (art. 4º, §§ 1º-2º, especialmente III) exige a apresentação da origem e da aplicação dos recursos, inclusive os provenientes de alienação de ativos, permitindo verificar variações patrimoniais e identificar atos que afetem a estrutura do ente público.
Na prática, o anexo fornece elementos essenciais para avaliar a sustentabilidade fiscal, a solvência e a transparência da gestão patrimonial ao longo do tempo.
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