Questão FC482165
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000), a denominada reserva de contingência corresponde a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000), a denominada reserva de contingência corresponde a
- montante estabelecido no plano plurianual para abertura de créditos adicionais, suplementares ou extraordinários em caso de decretação de calamidade pública.
- montante estabelecido para limitação de empenho (contingenciamento) para fazer frente a não realização das projeções de arrecadação e da previsão de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual.
- percentual da receita corrente liquida, previsto na Lei Orçamentária Anual, destinado à cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- margem estabelecida no Anexo de Metas Fiscais para suportar os impactos decorrentes do incremento das despesas de caráter continuado geradas em exercícios anteriores.
- medida necessária quando atingido o limite prudencial de despesas com pessoal, determinando que o ente reduza despesas mediante contingenciamento ou limitação de empenho de despesas da mesma natureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta define a reserva de contingência como um percentual da receita corrente líquida (RCL) inscrito na Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo montante e forma de utilização são fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na prática, trata‑se de uma dotação prevista para fazer face a passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, ou seja, obrigações potenciais que dependem de ocorrência futura (ex.: demandas judiciais, garantias).
A reserva não costuma ser executada de forma imediata; quando concretizado o risco, sua utilização se dá mediante os procedimentos previstos na LDO/LOA, normalmente por abertura de créditos ou reclassificações orçamentárias.
Essa previsão busca dar previsibilidade e disciplina fiscal, permitindo ao ente público dispor de uma margem para atender riscos sem comprometer o equilíbrio das contas.
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