Questão FC482166
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, deve integrar o
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, deve integrar o
- Demonstrativo da Receita Corrente Liquida, com a apuração da receita corrente líquida arrecadada durante o exercício financeiro de 2023.
- Anexo de Metas Fiscais, que deve conter a demonstração da avaliação das metas relativas ao exercício financeiro de 2023.
- Anexo de Metas Fiscais, que deve conter a demonstração da evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022.
- Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, com a apuração da receita corrente líquida arrecadada durante o exercício financeiro de 2024.
- Orçamento da Seguridade Social, com a discriminação das despesas destinadas a programas relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Anexo de Metas Fiscais integrado à Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, permitindo avaliar tendências de riqueza pública e efeitos de receitas e despesas patrimoniais.
No caso da LDO referente a 2024 (elaborada em 2023), os "últimos três exercícios" correspondem a 2020–2022, razão pela qual a demonstração deve abranger esses exercícios.
O anexo deve, ainda, destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, possibilitando transparência sobre receitas extraordinárias e seu impacto no patrimônio.
Fundamento: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 4º, §2º, III, que exige essa informação no Anexo de Metas Fiscais.
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