Questão FC482168
A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA):
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA):
- deve ser destinada à cobertura de déficit primário ou déficit corrente, quando verificado risco de não atingimento das metas fixadas na LDO.
- corresponde a um percentual da receita corrente líquida passível de utilização para cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na LDO.
- consiste em um percentual obrigatório de contingenciamento de despesas para atingimento das metas fiscais.
- corresponde ao montante máximo para utilização na abertura de créditos extraordinários.
- somente pode ser aplicada em despesas de capital, quando verificada frustração da estimativa de arrecadação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A reserva de contingência é dotação prevista na LOA calculada como percentual da receita corrente líquida (RCL) e cujo montante e forma de utilização são fixados pela LDO.
Seu objetivo é atender passivos contingentes (obrigações cuja realização depende de eventos futuros, como decisões judiciais) e outros riscos fiscais imprevistos, garantindo recursos disponíveis sem comprometer a execução orçamentária regular.
Na prática, a LDO estabelece \( \%\) sobre a RCL destinado à reserva, e a LOA inclui esse valor como dotação específica, permitindo sua liberação nos casos previstos e conforme regras de controle e transparência exigidas pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
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