Questão FC482169
Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros ele
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos:
- demonstração da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores para o exercício seguinte e sua projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.
- demonstrativo contendo as dotações inespecíficas ou institucionais, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.
- total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário, exceto as despesas com saúde e da seguridade social.
- proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinada a garantias e contragarantias do ente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A LDO deve integrar o Anexo de Metas Fiscais, que inclui o demonstrativo previsto pela LRF (art. 4º, §2º, V).
Esse demonstrativo apresenta a estimativa da renúncia de receita (benefícios fiscais, isenções, créditos presumidos etc.) e as medidas de compensação propostas para neutralizar seu efeito sobre as contas públicas.
Além disso, traz a indicação da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, ou seja, quanto essas despesas podem crescer sem comprometer as metas fiscais.
Objetivo: assegurar transparência e responsabilidade fiscal ao quantificar impactos e exigir medidas compensatórias que preservem o equilíbrio das metas orçamentárias.
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