Questão FC482170
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025
- estabelece a forma de utilização da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2025 com base na receita corrente líquida.
- integra anexo com cometimento avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao exercício financeiro de 2024.
- estabelece as despesas de duração continuada e prioridades de investimentos para o período de 2025 a 2029.
- contém quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais para o referido exercício.
- dispõe sobre a exclusão de despesas primárias para análise da apuração do resultado primário do orçamento fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a LDO fixa a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, sendo esse montante definido com base na receita corrente líquida (RCL).
Na prática, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 deve prever critérios para usar a reserva destinada a cobrir passivos contingentes e riscos ou eventos fiscais imprevisíveis, e o valor dessa reserva tem ligação direta com a RCL, que serve como parâmetro de dimensionamento.
Essa previsão está alinhada ao comando da LC 101/2000 (dispõe sobre o conteúdo do projeto de lei orçamentária e a vinculação entre PLOA e LDO), garantindo disciplina fiscal e transparência na definição e utilização da reserva.
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