Questão FC482171
Como decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são admitidas dotações globais, podendo-se apontar, como exceção,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Como decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são admitidas dotações globais, podendo-se apontar, como exceção, a Reserva de Contingência, esta que
- destina-se à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de aposentadoria dos servidores do ente, sendo fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em valor meramente estimativo, com base em cálculos atuariais.
- é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em valor fixo suficiente para suportar despesas de caráter continuado que impactem as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
- é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- constitui mecanismo que somente pode ser acionado em situações de frustração da estimativa de arrecadação considerada na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de créditos globais para fazer frente a despesas obrigatórias.
- depende de constituição de fundo especial de despesa, mediante lei específica que destine a órgão ou entidade recursos para finalidade legal atribuída ao fundo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A reserva de contingência é dotação prevista na proposta orçamentária que não descreve gasto específico, mas constitui um montante preventivo.
Seu valor é fixado em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, a LDO estabelece a base e o critério percentual utilizados para dimensioná‑la.
Tem por finalidade atender passivos contingentes (obrigações cuja existência depende de evento futuro) e outros riscos fiscais imprevistos que possam afetar as contas públicas.
A forma de utilização e o montante são disciplinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traz o Anexo de Riscos Fiscais e orienta quando e como a reserva será acionada.
Na prática, funciona como uma margem de segurança orçamentária, protegendo o equilíbrio fiscal sem substituir dotações específicas para despesas correntes previstas.
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