Questão FC482172
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
- a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer as metas de resultados orçamentário e financeiro para o ano de 2023
- a Lei Orçamentária Anual deve apresentar a dotação inicial fixada com juros e encargos da dívida como Despesa de Capital.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a dotação inicial fixada com a aquisição de um veículo novo como Investimentos
- o Plano Plurianual deve dispor sobre as formas de limitação de empenho e as condições para transferências de recursos a entidades privadas
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer os resultados nominal primário para os anos de 2023, 2024 e 2025.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter o Anexo de Metas Fiscais que fixa metas anuais relativas a receitas, despesas, montante da dívida e os resultados nominal e primário.
Essas metas são estabelecidas em valores correntes e constantes e abrangem o exercício a que a LDO se refere e os dois exercícios seguintes. Assim, a LDO de 2023 precisa indicar claramente os resultados para 2023, 2024 e 2025.
Na prática, isso permite avaliar a trajetória fiscal e compatibilizar decisões orçamentárias com o objetivo de equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §1º).
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