Questão FC482173
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve conter
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve conter
- anexo com a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2022.
- quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida do último bimestre de 2023.
- reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita realizada em 2023.
- demonstrativo da inscrição em restos a pagar do último quadrimestre de 2023.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias traga o Anexo de Metas Fiscais, que fixa metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultados (nominal e primário) e montante da dívida pública.
Esse anexo deve conter, expressamente, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2022, conforme previsto na LRF (Art. 4º, §1º e §2º, I).
A finalidade dessa avaliação é dar transparência ao cumprimento das metas já encerradas e servir de base técnica para definir as metas e projeções do exercício de 2024 e dos dois anos seguintes.
Assim, a inclusão desse relatório permite verificar a consistência das metas anteriores e ajustar as estimativas fiscais futuras.
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