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Questão FC482174

A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo reg

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2023

A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado

  1. pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
  2. pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei Orçamentária Anual, que estipula os critérios para a limitação do empenho.
  3. pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que coteja o resultado com a meta e aplica as limitações constitucionais.
  4. pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
  5. pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula os critérios para a limitação do empenho.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a verificação bimestral é regulada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), porque ela integra o planejamento fiscal por meio do Anexo de Metas Fiscais.

O Anexo de Metas Fiscais estabelece as metas anuais — em valores correntes e constantes — para receitas, despesas, resultado nominal e primário e dívida pública, servindo de referência para avaliar o cumprimento das metas.

Se, ao final de um bimestre, a arrecadação indicar risco ao cumprimento das metas, deve-se adotar limitação de empenho e de movimentação financeira, nos montantes necessários, conforme critérios fixados pela LDO (previsão legal na LRF que remete à LDO para os critérios).

Em suma: a LDO contém o anexo com as metas e fixa os critérios para o contingenciamento, razão pela qual é a norma aplicável.

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