Questão FC482175
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
- contar reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- conter anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes previstos para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da anualidade.
- avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio do equilíbrio.
- prever receitas com tributos, serviços, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e alienações de bens móveis.
- indicar as alterações tributárias previstas para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da exclusividade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A reserva de contingência é elemento obrigatório do projeto da Lei Orçamentária Anual. Sua forma de utilização e o montante não são definidos na LOA, mas sim na LDO, devendo essa definição observar a base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL).
A finalidade da reserva é cobrir passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, funcionando como mecanismo de prudência para evitar desequilíbrios orçamentários diante de ocorrências não programadas.
Assim, a LOA inclui a reserva, mas sua liberação e o percentual ou valor exato dependem das regras e limites estabelecidos pela LDO, garantindo controle e previsibilidade na gestão fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em