Questão FC482176
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei
- de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar as dotações destinadas à aquisição de bens de capital como Investimentos e à amortização do principal da divida como Despesas Correntes.
- Orçamentária Anual deve apresentar a receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária como Receita de Capital - Operações de Crédito.
- Orçamentária Anual de 2023 deve contemplar as informações relativas às metas da divida pública consolidada e da divida consolidada liquida para o período de 2023 a 2025.
- Orçamentária Anual deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos e as despesas executadas resultantes da aplicação dessas receitas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Essa previsão, prevista na LRF, vincula planejamento e execução orçamentária a critérios de eficiência e efetividade.
Na prática, a LDO estabelece parâmetros para a mensuração de custos, indicadores de desempenho, metodologias de avaliação e responsabilidades pela análise dos resultados. Isso permite aferir se os programas atingem objetivos, justificar ajustes e orientar limites de empenho.
O efeito é maior transparência e responsabilização: ao disciplinar controle e avaliação, a LDO torna o gasto público mais orientado por resultados e subsidiado por informação técnica para fiscalização e decisão.
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