Questão FC482177
O denominado Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma prevista na legislação de regência, tem como função
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O denominado Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma prevista na legislação de regência, tem como função
- estabelecer a margem de renúncia de receita fiscal, com as respectivas medidas compensatórias, e a margem de crescimento de despesas de caráter continuado para os próximos 2 exercícios.
- elencar passivos contingentes que, se materializadas, poderão ser cobertos pela reserva de contingência, esta que corresponde a percentual da receita corrente liquida prevista na Lei Orçamentária Anual.
- promover os ajustes necessários para o cumprimento das metas fiscais, estabelecendo o contingenciamento de despesas para atingimento das metas de superávit orçamentário e financeiro.
- elencar as condutas vedadas ao gestor em face do risco fiscal envolvido, bem como indicar os riscos potenciais que não se encontram sob a governabilidade da Administração e que podem impactar as metas fiscais.
- estabelecer gatilhos para medidas de contenção de despesas, fixando os limites prudenciais para gastos de pessoal e de custeio, bem como as estimativas das variáveis criticas que podem impactar as projeções de receitas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente a função do Anexo de Riscos Fiscais: identificar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas, indicando as providências a serem tomadas caso esses eventos se concretizem.
Quando esses riscos se materializam, a cobertura pode ocorrer por meio da reserva de contingência, dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Essa reserva tem seu montante definido com base na Receita Corrente Líquida (RCL) e destina-se, entre outras finalidades, ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, integrando o arcabouço de planejamento constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em