Questão FC482178
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2024, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2024, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve
- conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.
- definir o montante da reserva de contingência com base na receita comente total arrecadada no exercício financeiro de 2022.
- fixar despesas para o refinanciamento da divida pública e a amortização do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
- fixar despesas para as amortizações do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e da divida pública contratual.
- avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022 e a situação financeira e patrimonial dos fundos públicos do referido ente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a LOA deve conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos imprevistos.
Isso decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que exige previsão orçamentária para fazer frente a passivos cuja materialização é incerta, garantindo prudência fiscal e prevenindo desequilíbrios nas contas públicas.
O montante e a forma de utilização dessa reserva são fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, normalmente com base na receita corrente líquida, de modo a compatibilizar previsão de risco com limites fiscais e metas estabelecidas.
Em suma: a reserva é uma ferramenta prevista em lei para proteger o orçamento contra contingências e eventos fiscais imprevistos, sem comprometer o equilíbrio das contas.
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