Questão FC482179
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:
- O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.
- O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá reserva de contingência.
- A Lei Orçamentária Anual tem o condão de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer as metas anuais, e valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública.
- As normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos comporão o texto do Plano Plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve conter o demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita. Isso significa que toda perda de arrecadação prevista em razão de benefícios, isenções ou medidas fiscais precisa ser quantificada e acompanhada das providências para neutralizar seu impacto.
O demonstrativo mostra o valor estimado da renúncia e as medidas de compensação — por exemplo, aumento de outras receitas, revisão de despesas ou mudança de limites — garantindo transparência e cumprimento dos limites fiscais. Trata-se de instrumento essencial para avaliar a consistência das metas fiscais e a responsabilidade na elaboração da LDO.
Base legal: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Art. 4º, §2º, V.
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