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Questão FC482180

Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anex

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei no 4.320/1964, referida despesa

  1. poderá ser incorrida independentemente de previsão orçamentária própria, dado o seu caráter extraorçamentário.
  2. somente será passível de cobertura mediante a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
  3. deverá ser suportada por crédito extraordinário, mediante autorização legislativa e subsequente decreto do Chefe do Executivo.
  4. pode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.
  5. não poderá ser realizada no exercício em curso, vedada a abertura de crédito adicional, salvo mediante comprovação de superávit financeiro.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A reserva de contingência é dotação prevista na LOA destinada, conforme a LDO, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Seu montante e a forma de utilização são fixados com base na receita corrente líquida, devendo constar expressamente no anexo de riscos fiscais quando o passivo for identificado.

Assim, quando durante o exercício se materializa um passivo contingente elencado no Anexo de Riscos Fiscais, a despesa pode ser suportada pela reserva prevista na LOA, observadas as regras e limites estabelecidos na LDO e na legislação fiscal aplicável, o que evita a necessidade imediata de abertura de créditos adicionais extraordinários para esse fim.

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