Questão FC482181
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
- apresentar a avaliação da realização das metas de resultado primário e nominal referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do referido ente.
- apresentar em um único documento legal todas as receitas orçamentárias previstas e as despesas orçamentárias empenhadas dos poderes executivo, legislativo e judiciário do referido ente para cumprir com o princípio orçamentário da exclusividade.
- conter avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do referido ente.
- conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2022 do referido ente.
- definir a dotação destinada para a reserva de contingência com base no valor da receita corrente total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve incluir, em anexo, um demonstrativo que comprove a compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao exercício de 2022.
Essa exigência visa assegurar coerência entre PPA, LDO e LOA, permitindo avaliar se as alocações previstas atendem às metas fiscais e prioridades traçadas. A previsão legal está no Art. 5º, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que exige esse demonstrativo como parte integrante do projeto de lei orçamentária, garantindo transparência e controle da execução das políticas públicas.
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