Questão FC482183
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar no 101/2000 se contiver, em anexo, demonstrativo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar no 101/2000 se contiver, em anexo, demonstrativo
- do montante da receita total prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para o ano de 2023.
- da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao ano de 2023 do referido ente.
- dos passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais contra o referido ente, bem como as providências que devem ser tomadas caso esses passivos se concretizem.
- das proposições de alterações na legislação tributária do referido ente, bem como demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
- do resultado patrimonial previsto para os anos de 2023 e 2024 de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O projeto de lei orçamentária anual deve vir acompanhado de demonstrativo da compatibilidade entre a programação dos orçamentos e os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais referente ao mesmo exercício, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 5º, I).
Esse anexo consolida as metas e expectativas fiscais (receitas, despesas e resultados) estabelecidas na LDO e serve para verificar se as ações orçamentárias propostas estão alinhadas às metas estratégicas definidas.
Na prática, o demonstrativo possibilita transparência e controle: permite ao Legislativo, ao Tribunal de Contas e à sociedade avaliar a coerência entre PPA, LDO e LOA e acompanhar o cumprimento da trajetória fiscal planejada.
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