Questão FC482186
A Lei Complementar nº 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais. No que concerne a este instrumento de planejamento,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei Complementar nº 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais. No que concerne a este instrumento de planejamento,
- integrará o projeto do Plano Plurianual.
- tem por objetivo a avaliação do cumprimento das metas no exercício corrente, não se prestando para a avaliação do cumprimento dos exercícios anteriores, que devem possuir seu próprio anexo de metas fiscais.
- não tem por finalidade a avaliação da situação atuarial.
- conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- deverá conter metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Art. 4º, §2º, III da Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Por patrimônio líquido entende‑se a diferença entre ativos e passivos, refletindo a posição patrimonial do ente público. O anexo deve apresentar essa série histórica para permitir comparação temporal.
A exigência de destacar recursos de alienação visa à transparência e à avaliação da solvência e da qualidade das receitas: identifica receitas não‑recorrentes e mostra se foram aplicadas em investimento, redução de dívida ou custeio.
Assim, o dispositivo fortalece o controle externo e o planejamento fiscal, evitando que vendas de ativos maquiem resultado fiscal ou comprometam o equilíbrio de longo prazo.
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