Questão FC482188
A reserva de contingência, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A reserva de contingência, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,
- tem o seu montante definido com base na receita corrente total arrecadada.
- tem a sua forma de utilização estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
- é destinada ao atendimento de despesas correntes resultantes de passivos contingentes e outros riscos estabelecidos no Anexo de Riscos Fiscais.
- é constituída sob a forma de dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica.
- é apresentada na Lei Orçamentária Anual e deve ser executada com despesas correntes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a reserva de contingência é constituída na forma de dotação global e não é especificamente destinada a órgão, unidade, programa ou categoria econômica. Isso significa que, no orçamento, a reserva aparece como uma verba centralizada, sem vinculação prévia a um destino concreto.
Essa configuração confere flexibilidade à gestão orçamentária: os recursos só são alocados a programas ou unidades quando necessários, mediante procedimento adequado.
O fundamento legal encontra-se no Art. 91 do Decreto‑Lei nº 200/1967, que prevê que esses recursos serão utilizados para a abertura de créditos adicionais, permitindo o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos sem comprometer dotações inicialmente distribuídas.
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