Questão FC482190
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos
- do Plano Plurianual, a limitação de movimentação financeira.
- da Lei Orçamentária Anual, a limitação da liquidação de contratos executados.
- da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a limitação do pagamento de despesas liquidadas.
- da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a limitação do empenho.
- da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, quando o relatório resumido de execução orçamentária sinaliza risco ao cumprimento da meta fiscal, a medida prevista é a adoção, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da limitação do empenho.
Isso significa que, dentro do prazo legal (em regra 30 dias), os órgãos competentes devem promover atos para reduzir ou suspender novos empenhos — isto é, os compromissos jurídicos de despesas — na extensão necessária para adequar despesas à previsão de receitas.
A LDO estabelece os critérios e prioridades para essa limitação, orientando quais áreas sofrerão restrição e como preservar despesas essenciais, de modo a garantir o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas previstas no anexo de metas fiscais.
Em suma: a LRF determina a medida, e a LDO disciplina sua aplicação prática, com foco em controlar compromissos (empenhos) diante de receita insuficiente.
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