Questão FC482192
O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as conta
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Tal documento deve integrar
- a Lei Orçamentária Anual.
- o Plano Plurianual.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- o Decreto anual de execução orçamentária.
- a Exposição de Motivos da Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta indica que o Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração e a execução orçamentária do exercício seguinte e articula as metas e prioridades da administração pública.
No Anexo de Riscos Fiscais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas, com a indicação das providências e estimativa de impacto financeiro caso esses eventos se concretizem.
Essa integração é exigida pela legislação de responsabilidade fiscal (LRF), que vincula a LDO à apresentação de anexos capazes de dar transparência e suporte ao planejamento fiscal, reforçando limites e medidas de contingência.
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