Questão FC482193
Entre os elementos que devem instruir obrigatoriamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), na forma descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal, insere-se a reserva de contingência,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Entre os elementos que devem instruir obrigatoriamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), na forma descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal, insere-se a reserva de contingência,
- destinada à cobertura de despesas imprevistas, não constantes da LOA, caracterizando, quando de seu acionamento, operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
- que somente pode ser acessada em hipótese de frustração da previsão de arrecadação, e destinada à cobertura de despesas prioritárias com saúde e educação.
- formada a partir do contingenciamento de dotações orçamentárias, mediante limitação de empenho, excetuadas as programações financeiras de caráter obrigatório.
- correspondente a 1,5% da receita corrente líquida apurada a cada quadrimestre, somente podendo ser utilizada em situação de calamidade pública.
- em montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), passível de utilização para cobertura de riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a reserva de contingência deve constar na LOA em montante definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Isso significa que a LDO estabelece tanto o valor quanto as condições de utilização da reserva, observando parâmetros técnicos (como referência à receita corrente líquida) para calibrar o montante.
A finalidade da reserva é cobrir riscos e eventos fiscais imprevistos, incluindo atendimento a passivos contingentes e outras situações não programadas que exigem recursos.
Na prática, a reserva não é destinada a despesas rotineiras previstas, mas funciona como fonte para abertura de créditos adicionais ou ações emergenciais, conforme regras fixadas pela LDO.
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