Questão FC482194
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2020
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,
- devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.
- devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
- deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.
- deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
- deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade é dar transparência e suporte ao processo decisório sobre políticas fiscais.
Esse anexo apresenta a avaliação dos passivos contingentes (obrigações possíveis decorrentes de eventos futuros) e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estimando sua natureza, probabilidade e potencial impacto financeiro.
Além de quantificar e qualificar os riscos, o anexo deve indicar as medidas a serem tomadas caso esses riscos se concretizem, permitindo elaboração de cenários e ações de contingência para preservar o equilíbrio fiscal.
Em suma, o Anexo de Riscos Fiscais é instrumento obrigatório da LDO para identificar, mensurar e preparar respostas a eventos que possam comprometer a sustentabilidade das finanças públicas.
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