Questão FC482195
Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Di
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estejam se materializando, com risco de comprometimento da meta de resultado primário. De acordo com as prescrições constitucionais e legais voltadas à gestão fiscal responsável, uma das medidas a cargo do Chefe do Executivo em tal cenário consiste em:
- Realização de operação de crédito que, independentemente da modalidade, deve ser liquidada até o final do exercício orçamentário em curso.
- Cancelamento de restos a pagar, processados e não processados, devendo a autoridade proceder ao cancelamento obrigatoriamente nessa ordem.
- Ampliação da reserva de contingência, observado o limite de 20% da previsão de receitas tributárias para o exercício orçamentário em curso.
- Utilização das demais fontes de receita para fazer frente às despesas de custeio, priorizando as decorrentes de alienação de ativos.
- Limitação de empenho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a mesma medida aos chefes dos demais poderes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A limitação de empenho é medida administrativa prevista para quando, ao final de um bimestre, a realização da receita indicar risco de não cumprimento da meta de resultado primário. Nesse caso, os chefes do Executivo, dos demais Poderes e do Ministério Público devem adotar, por ato próprio e no prazo de 30 dias, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
O detalhamento dos critérios e da forma de limitação cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece quantos e quais empenhos podem ser restringidos, preservando despesas obrigatórias e serviços essenciais.
O objetivo é ajustar temporariamente as despesas ao nível de arrecadação previsto, evitando descumprimento das metas fiscais e o agravamento da situação orçamentária, sem substituir medidas estruturais de ajuste.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em