Questão FC482196
Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do montante destinado a essa reserva, aquelas classificadas como
- Contribuições de Melhoria; Contribuições Econômicas; Contribuições Sociais.
- Exploração do Patrimônio Imobiliário; Valores Mobiliários; Alienação de Bens Móveis.
- Exploração de Recursos Naturais; Contribuições Econômicas; Alienação de Bens Imóveis.
- Contribuições de Melhoria; Alienação de Bens Intangíveis; Cessão de Direitos.
- Exploração de Recursos Naturais; Alienação de Bens Móveis; Serviços e Atividades Financeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Reserva de Contingência é uma dotação global prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada como percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) e destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais.
Por definição legal, a RCL é o somatório das receitas correntes (tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes), deduzidos os dispositivos legais.
As três receitas citadas — Contribuições de Melhoria, Contribuições Econômicas e Contribuições Sociais — enquadram‑se como receitas de contribuições ou como origem "Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria", ou seja, são receitas correntes.
Logo, elas compõem a base de cálculo da RCL e entram na determinação do montante reservado. Em termos práticos: \( \text{Reserva} = p\% \times \text{RCL} \).
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