Questão FC482197
Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se
- inserem os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os dois exercícios subsequentes.
- insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- insere a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão.
- insere o percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte.
- insere o limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão margem de expansão refere-se ao espaço financeiro disponível para o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado (gastos decorrentes de lei, contratos ou natureza permanente) sem comprometer as metas fiscais.
No Anexo de Metas Fiscais da LDO deve constar essa margem acompanhada da estimativa do impacto e da indicação de como será feita a compensação (p.ex., corte em outras despesas ou fontes de receita), garantindo a transparência e a consistência com as metas de resultados primário e nominal.
Esse demonstrativo permite avaliar se aumentos permanentes de gasto são sustentáveis e como afetariam os limites fiscais, protegendo o equilíbrio das contas públicas.
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