Questão FC482198
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
- diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
- reserva de contingência, medidas de compensação a renúncias de receita e créditos cuja finalidade seja imprecisa.
- formas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A LDO deve dispor sobre formas de limitação de empenho para permitir que o Executivo ajuste a execução orçamentária quando as metas fiscais estiverem em risco, funcionando como instrumento preventivo de controle dos gastos e de preservação do equilíbrio das contas públicas.
Também integra a LDO a definição da meta anual de resultado primário, incluída no Anexo de Metas Fiscais, que expressa a meta de poupança pública necessária para pagamento de juros e redução da dívida, sendo apresentada em valores correntes e constantes para o exercício e os dois seguintes.
Por fim, a LDO traz a avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, fornecendo diagnóstico sobre solvência e necessidade de ajustes contributivos ou de benefícios, essencial para a sustentabilidade fiscal de curto e longo prazo.
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