Questão FC482199
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um determinado ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um determinado ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, deve
- conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Demonstrativo da Projeção de Resultados do referido ente.
- dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas bem como sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- dispor sobre os procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos decorrentes da execução orçamentária e financeira, sobre o exercício financeiro bem como sobre a organização da Lei Orçamentária Anual do referido ente.
- compreender o Orçamento de Investimento das Empresas em que o referido ente, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do patrimônio.
- compreender o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida bem como à previsão de seu desempenho até o final do exercício a que se refere tal Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei Complementar nº 101/2000) tem por finalidade orientar a elaboração e a execução dos orçamentos, exigindo que se fixe o equilíbrio entre receitas e despesas como parâmetro central da política fiscal.
Além disso, a LDO deve dispor sobre regras para o controle de custos e sobre critérios para a avaliação dos resultados dos programas públicos financiados com recursos orçamentários, permitindo aferir eficiência, eficácia e economicidade.
Essas normas estruturam limites, indicadores e procedimentos de acompanhamento, servindo de base para a LOA e para o monitoramento das metas fiscais e do desempenho das políticas públicas.
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