Questão FC482200
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o
- Anexo de Riscos Fiscais que contém a reserva de contingência, cuja a forma de utilização e o montante, definido com base na receita arrecadada, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
- Demonstrativo das Metas Anuais que apresenta a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das acima da linha e abaixo da linha.
- Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos que apresenta informações sobre as receitas de capital previstas com a alienação de ativos e a amortização de empréstimos.
- Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.
- Demonstrativo da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores que deve apresentar três tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados bimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais que inclui o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 4º, §2º, inciso V da LRF e no Manual de Demonstrativos Fiscais.
Esse demonstrativo identifica os tributos para os quais há previsão de renúncia e discrimina a modalidade (ex.: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido), os setores ou beneficiários alcançados, a previsão da renúncia para o ano‑referência e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda de receita.
A finalidade é garantir transparência e permitir avaliar o impacto fiscal sobre as metas (receita, resultado primário e dívida), assegurando que renúncias sejam justificadas e compensadas para preservar o equilíbrio das contas públicas.
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