Questão FC482201
Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita
- corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
- de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
- de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
- corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
- corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o valor da reserva de contingência deve ser definido com base na receita corrente líquida. Isso decorre da regra que vincula o cálculo do montante orçamentário ao fluxo de receitas disponíveis no exercício.
Além disso, a forma de utilização e o próprio montante da reserva devem estar expressamente previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício — aqui, a LDO de 2019. A LDO disciplina finalidades e limites para que a reserva atenda a passivos contingentes e a outros riscos ou eventos fiscais imprevistos.
Em suma: o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido calculado sobre a receita corrente líquida e ter sua aplicação autorizada pela LDO do exercício referido.
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