Questão FC482202
Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tend
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária em função de constrição no cenário macroeconômico. Diante de tal situação, a qual indica que a receita arrecadada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, afigura-se cabível
- suspensão de liberação financeira para pagamento de empenhos, que deverão ser inscritos em restos a pagar para cancelamento.
- operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, a qual, todavia, precisa ser liquidada até o final do ano subsequente.
- demissão dos servidores não estáveis e redução de jornada de trabalho dos estáveis mediante redução proporcional dos vencimentos.
- alienação de ativos, inclusive imóveis, com utilização do produto correspondente para, prioritariamente, arcar com pagamento de pessoal e despesas de custeio.
- limitação de empenho (contingenciamento), de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese descrita cabe a limitação de empenho (contingenciamento), medida administrativa que adequa a execução das despesas à receita efetivamente arrecadada.
A previsão legal está em LRF art. 9º: verificada a insuficiência de receita ao final de um bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, em 30 dias, limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo critérios fixados na LDO.
Praticamente, trata‑se de restringir a autorização de novas despesas e de segurar pagamentos não obrigatórios, preservando despesas constitucionais e compromissos legais (salários, dívida pública, sentenças transitadas).
A LDO indica critérios e percentuais, de modo que o contingenciamento seja temporário, proporcional e voltado a garantir o cumprimento das metas fiscais.
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