Questão FC482203
Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidore
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,
- caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a reserva de contingência prevista na LOA.
- o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.
- as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.
- o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização judicial específica.
- as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese exige que o risco seja identificado e quantificado na elaboração das diretrizes orçamentárias. Assim, deve-se incluir a demanda no Anexo de Riscos Fiscais da LDO, descrevendo o passivo contingente e o impacto estimado sobre as despesas.
Esse procedimento decorre da LRF, que vincula a avaliação de riscos à previsão orçamentária e determina a constituição de Reserva de Contingência na LOA para atendimento de passivos e eventos fiscais imprevistos.
No caso concreto, a reserva pode suportar a inclusão imediata do benefício na folha (parcelas vincendas), ao passo que as parcelas já vencidas deverão tramitar como precatório, conforme decisão judicial.
Portanto, a indicação no Anexo e a previsão da reserva garantem capacidade financeira e observância das normas de planejamento e responsabilidade fiscal.
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